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Livro Impresso

A medida provisória na Constituição brasileira de 1988
“potestade legislativa do poder executivo”



Anesclar, Luiz Eduardo (Autor)

Ciências Sociais, Direito, Direito público


Sinopse

A presente obra, objeto de tese defendida pela Universidad de Granada, na Espanha, cuida de uma das fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro mais apaixonante das últimas décadas: A Medida Provisória. Ao mesmo tempo em que recebe críticas de parlamentares e constitucionalistas, a Medida Provisória ainda que venha a vulnerar direitos, tem servido para configurar um tipo de relação existente entre Governo e Congresso Nacional. E, ao aproximar-se do regime parlamentarista continental-europeu do qual teve inspiração, principalmente, do constitucionalismo italiano, conforma um tipo de relação – Governo/Parlamento -, de forma híbrida, não desfeita por ocasião do plebiscito de 1993, quando se confirmou a República Presidencialista. Esta contínua relação político-institucional tem gerado um sobredimensionamento do Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo - órgão político competente constitucionalmente para a produção de normas -, o que em si mesmo é uma contradição, ao ter-se em consideração que o regime presidencialista de Governo apresenta-se rigidamente separado do Parlamento, o que faz da Medida Provisória um instrumento de diálogo entre forças políticas conservadoras e progressistas à proposição do Governo. Este diálogo remete à forma de Governo parlamentar, contrariamente ao estabelecido em nossa Constituição, o que também reflete um déficit de representatividade parlamentar como forma de apoio ao Governo, o que faz do uso da Medida Provisória – dentre os instrumentos constitucionais de inserção de normas no ordenamento jurídico brasileiro previstos no artigo 59 -, o único instrumento de produção do Direito, contrariamente ao que dispõe o artigo 62 da referida Constituição, quando estabelece como requisitos a “relevância e urgência” concomitantemente. A título de resumo, a Medida Provisória como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, vulnera o Estado de Direito e a Democracia, por alterar o sistema de fontes de produção normativa; e ao mesmo tempo vulnera a reserva de lei parlamentar, garantia esta destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei, além de vulnerar a relação entre maioria e minoria parlamentares. Por fim, é uma obra que enfatiza a Justiça e o Direito, a Governabilidade e Garantias destinada aos estudantes e aos operadores do Direito em geral. 

Metadado adicionado por Editora CRV em 01/06/2021

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Metadados completos:

  • 9788580420791
  • Livro Impresso
  • A medida provisória na Constituição brasileira de 1988
  • “potestade legislativa do poder executivo”
  • 1 ª edição
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  • Anesclar, Luiz Eduardo (Autor)
  • Ciências Sociais, Direito, Direito público
  • Técnicos
  • LAW000000
  • 2011
  • 12/12/2011
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2.6 cm
  • 0.548 kg
  • Brochura
  • 260 páginas
  • R$ 63,03
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788580420791
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