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Livro Impresso

O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da comissão de direito constitucional



Anna, Sérgio Luiz Pinheiro Sant (Organizador)

iab, direito, constitucional, advogados


Sinopse

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros na continuidade de suas atividades institucionais tem o prazer de lançar o seu segundo livro de Pareceres com temas da maior importância para o Estado Democrático de Direito e que se constituem na posição oficial do Instituto, já que aprovados em Sessão Plenária do Instituto. O Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição fundada em 1843, não poderia deixar de deixar registrado nesta obra o conjunto de pareceres em Defesa do Estado Democrático e dos Direitos Fundamentais, neste momento de retrocessos e ameaças institucionais, neste importante ano de 2022, Bicentenário da Independência do Brasil. A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros tem marcado posição em favor da Constituição Federal, da Democracia e dos Direitos Fundamentais, não somente nestes dois livros de Pareceres publicados neste ano de 2022, mas também através de Colóquios, Seminários, Webinares, Indicações e pronunciamentos contra retrocessos, o arbítrio e a violação dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Certamente este segundo livro de Pareceres contribuirá como legado para a continuidade de futuras publicações dos fundamentados pareceres da Comissão de Direito Constitucional, elaborado por seus membros enquanto renomados juristas, professores e especialistas na matéria. Na presente Edição, os estudos e a análise sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade das Indicações versaram sobre as mais variadas temáticas, destacando-se CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator Dr. Adriano Pilatti), GARANTIA CONSTITUCIONAL E CLÁUSULA PÉTREA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (relatores: Dra. Kátia Tavares e Dr. Emerson Moura pela Comissão de Direito Constitucional), ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ( relator D. Emerson Moura ), FUNDOS PÚBLICOS ( relatora Dra. Gisela Gondin Ramos), PROTEÇÃO AMBIENTAL E DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL (relator Dr. Antonio Seixas ), CONTRATO VERDE E AMARELO (relator Dr. Alexandre Brandão) , POLÍTICA EXTERNA DO GOVERNO DO BRASIL (elatora Dra. Elian Araújo), CONTRATAÇÃO DE MILITAR INATIVO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (relator Dr. Sérgio Sant?Anna), ESCOLA CÍVICO MILITARES (relatores: Dr. Hariberto de Miranda Jordão e Dr. Gabriel Lima Marques), OPERAÇÃO LAVA JATO (relatores: Dr. Jorge Folena, Dra. Kátia Tavares e Dr. Antonio Seixas), AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES (relator Dr. Pedro Greco), PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS HÍDRICOS EM TERRA INDÍGENAS (relator Dr. Antonio Seixas), PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA INVESTIGAÇÃO (relator Dr. Fernando Orotavo Neto), ORÇAMENTO DE GUERRA (relator Dr. Sérgio Sant?Anna), IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator do Voto Divergente Dr. Sérgio Sant?Anna), REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA (relator Dr. Pedro Greco), LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (relatores: Dr. Lenio Streck e Dr. Pablo Malheiros), DECRETOS DE ARMAMENTO ( relator Dr. Emerson Moura ), VOTO IMPRESSO (relator Dr. Aldo Arantes) e COMPRA DE VACINA CONTRA COVID-19 POR GRUPO PRIVADO (relator Dr. Jorge Folena) Parabenizo a toda a Comissão de Direito Constitucional do IAB, em especial aos autores deste segundo Livro de Pareceres, pelo enfrentamento de temas complexos e de grande relevância ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Fundamentais, sendo que os Pareceres, enquanto posição oficial do IAB, são enviados para a Presidência das Casas do Congresso Nacional, a Presidência da República, a Presidência do Conselho Federal da OAB, além de outros órgãos relacionados às matérias em discussão.

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 15/06/2022

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Metadados completos:

  • 9786559083565
  • Livro Impresso
  • O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da comissão de direito constitucional
  • --
  • 1 ª edição
  • --
  • --
  • --
  • 2
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  • Anna, Sérgio Luiz Pinheiro Sant (Organizador)
  • iab, direito, constitucional, advogados
  • Educação
  • LAW018000
  • --
    --
  • 2022
  • 13/06/2022
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2 cm
  • 0.375 kg
  • Brochura
  • 290 páginas
  • R$ 148,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9786559083565
  • 9786559083565
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Sumário

Sumário

Prefácio do livro de pareceres da Comissão de Direito Constitucional no 2 ....13
Rita Cortez
A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros
e o Livro de Pareceres No 2............................................................................. 16
Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Criação da polícia militar voluntária no estado do Rio de Janeiro ................ 18
Indicação 037/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Polícia Militar. Sociedade Civil.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise do Projeto de Lei 825, do Estado do Rio de Janeiro que “ Cria a Polícia
Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro”, do Deputado Alexandre Knoploch (
PSL-RJ ). Estudo da Constitucionalidade.
Relator: Dr. Adriano Pilatti
Garantia constitucional e cláusula pétrea da presunção de inocência........... 23
Indicação 072/2019 – Constitucionalidade, Cláusula Pétrea, Trânsito em Julgado,
Direito Processual Penal, Garantia individual da presunção de inocência, Prisão após o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Autores: Doutores Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna e João Carlos Castellar
Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional no 410/2018 do Deputado
Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5o da Constituição Federal
para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal
condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
Relatores: Dra. Kátia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura pela
Comissão de Direito Constitucional.
Obs: Comissão Especial com 2 representantes da Comissão de Direito Constitucional e 2
da Comissão de Direito Penal
Organização político-administrativa do estado.............................................. 43
Indicação 073/2019 – Administrativo. Organização político-administrativa do Estado.
Análise da Constitucionalidade.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição no 188/19 no Senado da República que
“ Altera arts. 6o, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166,
167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts.
35, 107, 109 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A;
acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116

e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. Análise da
Constitucionalidade.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura
Fundos públicos............................................................................................... 61
Indicação 075/2019 – Fundos Públicos. Políticas Públicas. Análise da
Constitucionalidade.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição no 187/19 no Senado da República que
“Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles
que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à
promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. ”. Análise da
Constitucionalidade.
Relatora: Dra. Gisela Gondin Ramos
Proteção ambiental e desmatamento na amazônia legal................................... 83
Indicação 076/20119 – Meio Ambiente, Direito Fundamental, Intervenção Estatal
obrigatória na defesa do meio ambiente, Amazônia Legal, Aumento do desmatamento.
Autora: Dra. Isabella Franco Guerra
Matéria: Estudo sobre o descumprimento dos comandos constitucionais de defesa do
meio ambiente e proteção do bioma floresta amazônica, patrimônio nacional e eventual
omissão do poder público em prevenir danos ambientais face às cifras divulgadas pelo
INPE sobre o desmatamento na área da Amazônia legal.
Relator: Dr. José Antonio Seixas da Silva
Contrato verde e amarelo............................................................................... 89
Indicação 077/2019 – Constitucionalidade, Legislação Trabalhista, Contrato verde e
amarelo.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade da Medida Provisória no 905 que Institui
o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras
providências. Análise da Constitucionalidade.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira
Política externa do governo do Brasil........................................................... 91
Indicação 080/2019 – Política Externa, Governo Federal, Constitucionalidade, América
do Sul.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Política Externa do Governo Federal no ano de 2019 em relação à América do
Sul. Análise da Constitucionalidade e da repercussão das Medidas adotadas no âmbito
da tradição do Itamaraty após a redemocratização do Brasil (1985).
Relatora: Dra. Elian Pereira de Araújo

Contratação de militar inativo para administração pública .......................... 104
Indicação 002/2020 – Constitucionalidade. Decreto. Militar Inativo. Administração
Pública.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto no 10.210, de 23 de janeiro de
2020, que “ Regulamenta o art. 18 da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a contratação do militar inativo para o desempenho de atividades de
natureza civil na administração pública. ”
Relator: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto
Escolas cívico militares ................................................................................. 108
Indicação 003/2020 – Constitucionalidade. Decreto. Escolas Cívico Militares. Educação
Básica.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto no 10.004, de 05 de setembro de
2019, que “ Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. ”
Relatores: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho e Dr. Gabriel Lima Marques
Operação Lava Jato........................................................................................ 118
Indicação 004/2020 – Democracia. Operação Lava Jato. Constituição Federal
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Atuação da Força Tarefa Lava Jato à luz das estratégias utilizadas no combate
à corrupção. Análise de procedimento em respeito à Constituição e as Legislações
Infraconstitucionais, inclusive as Leis da Magistratura e do Ministério Público. Análise
dos Efeitos Colaterais da Operação no âmbito da natureza econômica, do Lawfare,
da Repercussão na democracia representativa e das consequências no processo eleitoral
presidencial de 2018. Estratégia de utilização da Atuação da Mídia. Aspectos Éticos e
Morais da atuação dos seus integrantes.
Estudo no âmbito da competência do IAB na Defesa do Estado Democrático de Direito,
no respeito aos Direitos Fundamentais e no compromisso ao Princípio da Legalidade.
Relatores: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, Dra. Kátia Rubinstein Tavares e Dr. José
Antonio Seixas da Silva
Autonomia universitária para escolha de dirigentes...................................... 152
Indicação 009/2020 – Estudo da Constitucionalidade. Processo de Escolha de Dirigentes.
Autonomia Universitária.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Estudo da Constitucionalidade da Medida Provisória no 914, de 24 de dezembro
de 2019, que “ Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais,
dos institutos federais e do Colégio Pedro II. ”
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco

Pesquisa e lavra de recursos hídricos em terra indígenas.............................. 164
Ndicação 013/2020 – Constitucionalidade. Decreto. Pesquisa e Lavra de Recursos
Hídricos. Terras Indígenas.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Projeto de Lei no 191/2020, de 06 de
fevereiro de 2020, que “ Regulamenta o & 1o do art. 176 e o & 3o do art. 231 da
Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da
lavra de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a
indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Relator: Dr. José Antonio Seixas da Silva
Portaria do ministério da justiça para investigação ...................................... 172
Indicação 014/2020 – Polícia Rodoviária Federal. Capacidade para investigar infrações
penais. Portaria no 739, de 03/10/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto Federal no 10.073, de 18/10/2019. Possível inconstitucionalidade das normas.
Ingresso do IAB como amicus curiae em demandas ajuizadas.
Autor: Dr. Renato Neves Tonini
Matéria: Portaria no 739, a qual estabeleceu diretrizes para a “participação da Polícia
Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e áreas
de interesse da União”, permitindo, por meio do inciso I do § 1o do artigo 2o da aludida
norma administrativa, que a Polícia Rodoviária Federal realize investigação de infrações
penais, não obstante ser essa uma atribuição da Polícia Federal, tal como prevista no
inciso IV do artigo 144 da Constituição da República e de não existir a definição legal do
que está englobado na locução “áreas de interesse da União” contida no ato ministerial.
Relator: Dr. Fernando Orotavo Neto
Orçamento de guerra .................................................................................... 188
Indicação 016/2020 – COVID 19 – PEC 10/2020 – Orçamento de Guerra
Autoria: Presidência/ Dra. Rita Cortez.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição introduz, nos Atos das Disposições
Transitórias, o denominado “ Orçamento de Guerra ”, diante do estado de calamidade
pública decorrente do combate ao COVID-19. – REGIME DE URGÊNCIA
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro .......................... 196
Indicação 020/2020 – Impeachment do Governador do Rio de Janeiro.
Constitucionalidade do § 3o do art. 78 da Lei no 1.079/50.
Autoria: Presidência/ Dra. Rita Cortez
Matéria: Exame da motivação jurídica de deferimento de abertura de impeachment
contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel pela ALERJ. Exame de
constitucionalidade do § 3o do art. 78 da Lei no 1.079/50.
Relator: Voto Divergente vitorioso Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna

Regularização migratória.............................................................................. 208
Indicação 22/2020 - Análise Constitucional. Medidas Emergenciais de Regularização
Migratória. Contexto da Pandemia de Covid – 19.
Autor: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira.
Matéria: Projeto de lei no 2699/2020 da Câmara dos Deputados, que analisa medidas
emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de Covid-19.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Lei de Segurança Nacional............................................................................ 237
Indicação 011/2021 – Recepção. Ditadura Militar. Constitucionalidade.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo da recepção da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de
Segurança Nacional ) à luz da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 05 de outubro de 1988. Análise da Constitucionalidade de lei da
ditadura militar face à Constituição Cidadã e à luz do Estado Democrático de Direito.
Relator: Dr. Lenio Luiz Streck e Pablo Malheiros da Cunha Frota
Decretos de armamento................................................................................. 269
Indicação 013/2021 – Decreto. Armamento. Constitucionalidade.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Decretos federais no 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 de 12 de fevereiro
de 2021. Exclusão de armas, acessórios e máquinas de produção da categoria de PDE
do Regulamento de Produtos Controlados. Flexibilização do registro, o cadastro, e a
aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Exorbitação
do poder-dever de regulamentação no que tange a lei federal no 10.826 de 22 de
dezembro de 2003. Exercício do ius puniendi estatal sujeito ao princípio da legalidade,
inclusive, no que tange as suas exclusões como do ilícito de porte e posse de arma, bem
como, a regulação de normas relativa à material bélico. Violação a competência exclusiva
do Poder Legislativo conforme o artigo 22 inciso I e XXI da Constituição Federal. Direito
fundamental individual à segurança ligado à proteção jurídica. Vedação constitucional
à formação de associação paralimitar. Previsão constitucional de crime inafiançável e
imprescritível da ação de grupos armados. Violação ao artigo 5 inciso XVII e XLIV da
Constituição Federal. Direito fundamental social à segurança garantido pelos órgãos de
segurança pública com competência de repressão do crime. Violação ao artigo 6 e 144 da
Constituição Federal. Encaminhamento ao Congresso Nacional para que no exercício da
competência do artigo 49 inciso V da Constituição Federal revogue o ato exorbitante do
poder regulamentar, ao Chefe do Poder Executivo Federal para que no exercício do poder
de autotutela proceda a anulação do ato conforme súmula 473 do STF e o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que no seu munus constitucional adote
as medidas cabíveis.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura

Voto impresso ................................................................................................ 277
Indicação 025/2021 – Constitucionalidade. Voto Impresso. Eleições. Plebiscitos e
Referendos.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
no 135/2019, de iniciativa da Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF), que “ Acrescenta
o § 12 ao artigo 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de
eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis
pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria sobre
Estudo da Constitucionalidade da PEC 135 sobre Constitucionalidade. Voto Impresso.
Eleições. Plebiscitos e Referendos. Indicante Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna/
Relator: Dr. Aldo da Silva Arantes
Compra de vacina contra COVID-19 por grupo privado .............................. 281
Indicação 026/2021 -COVID-19. Constituição. Vacina. Aquisição
Autor: Presidente Dra. Rita Cortez
Matéria: Análise de Constitucionalidade da Lei no 14.125/21 e do Projeto de Lei no
948/2021 que autorizam as pessoas jurídicas de direito privado a comprarem vacinas
contra o Covid-19. A Lei prevê ainda, que após a vacinação dos grupos prioritários, as
empresas privadas poderão aplicar metade dos imunizantes adquiridos gratuitamente,
doando a outra metade ao SUS. ( Regime de urgência em 17/04/2021 )
Relator: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira