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Livro Impresso

Lições sobre probidade administrativa
de acordo com a Lei 14.230/21



Alan, José Alexandre Zachia (Autor)

probidade administrativa, lei 14.230/21


Sinopse

"Nessa senda, cabe reafirmar que destruir os meios de combate aos ilícitos, dilacerar e procurar criminalizar a atuação do Ministério Público e da Magistratura, é deixar o País mais pobre. Seja economicamente, ou mesmo na propagação da cultura da honestidade (probidade). Por isso, acima de tudo, há que se prestigiar o trabalho de quem pretende ter um Brasil melhor (e que nos move desde sempre). Aqui, como um rasgo de luz, entra essa excepcional obra, provinda de alguém que, além do seu mister, resolveu deixar registradas suas dificuldades e os caminhos que percorreu para as superar. Saúdo o colega na dedicação em que se houve e, tenho certeza, sua iniciativa será coroada do êxito da concepção: ajudar a melhorar a administração pública brasileira frente à legislação hoje vigente, sem descurar que ainda há meios de enfrentar corruptos e administradores venais." ( Texto extraído do prefácio.)

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 20/06/2022

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Metadados completos:

  • 9786559083480
  • Livro Impresso
  • Lições sobre probidade administrativa
  • de acordo com a Lei 14.230/21
  • 1 ª edição
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  • Alan, José Alexandre Zachia (Autor)
  • probidade administrativa, lei 14.230/21
  • Educação
  • LAW001000
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  • 2022
  • 06/06/2022
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2 cm
  • 0.531 kg
  • Brochura
  • 416 páginas
  • R$ 189,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9786559083480
  • 9786559083480
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Sumário

Sumário

Prefácio........................................................................................................... 13

Roberto Neumann

Apresentação ................................................................................................... 16

1. Introdução.................................................................................................. 19

2. Improbidade administrativa e sua inserção no contexto dos sistemas sancionatórios ................................................................................................. 21

2.1. Sistemas sancionatórios e improbidade administrativa ................................. 21

2.2. Da Constituição Federal ao sistema sancionatório por atos de improbidade administrativa .................................................................................................... 26

3. Sujeitos de improbidade administrativa........................................................ 33

3.1. Entidades protegidas pelas proibições da Lei de Improbidade Administrativa..... 33

3.1.1. Administração direta, indireta ou fundacional e empresas incorporadas ao patrimônio público. ........................................................................................ 33

3.1.2. Pessoas jurídicas de direito privado alcançadas pela proteção da Lei de Improbidade Administrativa. Recebimento de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício. .......................................................................................... 38

3.1.3. Pessoas jurídicas de direito privado alcançadas pela proteção da Lei de Improbidade Administrativa. Concurso do erário para criação ou custeio........ 42

3.1.4. Efeitos plenos e mitigados da Lei de Improbidade Administrativa. Definições de incidência.................................................................................. 46

3.1.5. Outras hipóteses de possível incidência da proteção da Lei de Improbidade Administrativa. ............................................................................................... 49

3.2 Agentes ativos da prática de atos de improbidade administrativa. ................ 53

3.2.1. Considerações gerais. ............................................................................ 53

3.2.2. Agentes políticos ................................................................................... 57

3.2.3. Servidores públicos e agentes de fato ..................................................... 66

3.2.4. Pessoas jurídicas contratadas pelo poder público.................................... 68

3.2.5. Agentes ativos por celebração de convênios e outros instrumentos equivalentes..................................................................................................... 70

3.2.6. Concurso de pessoas e improbidade administrativa ............................... 72

3.2.7. Responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado ............................................................................... 79

4. Tipicidade Objetiva ...................................................................................... 81

4.1. Considerações gerais.................................................................................... 81

4.2. Atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito............................... 85

4.2.1. Proibição geral de enriquecimento ilícito e seu efeito de improbidade administrativa. ............................................................................................... 85

4.2.2. Artigo 9º, I. Recebimento de bens ou valores de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público. .................................... 87

4.2.3 Artigo 9º, II e III. Percepção de vantagem econômica para a realização de negócios. ......................................................................................................... 91

4.2.4. Artigo 9º, IV. Utilização de bens públicos ou colaboradores remunerados pelo poder público para finalidades particulares............................................... 93

4.2.5. Artigo 9º, V e VI. Recebimento de vantagens para tolerar atividades ilícitas ou para oferecer vantagem relacionada a medição de obra ou avaliação de serviço............................................................................................................. 96

4.2.6. Artigo 9º, VII. Aquisição de bens em desacordo com a evolução patrimonial ..................................................................................................... 99

4.2.7. Artigo 9º, VIII. Atividades incompatíveis............................................ 104

4.2.8. Artigo 9º, IX. Percepção de vantagem por negócio realizado................ 106

4.2.9. Artigo 9º, X. Recebimento de vantagem para omissão......................... 106

4.2.10. Artigo 9º, X e XI. Incorporação ou uso de bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao erário.................................................................................... 108

4.3. Atos de improbidade administrativa que geram prejuízo ao erário ............. 110

4.3.1. Previsão geral de sancionamento para atos que geram prejuízo ao erário.....110

4.3.2. Artigo 10, I. Facilitar ou concorrer para a incorporação de patrimônio público ao patrimônio de particular .............................................................. 111

4.3.3. Artigo 10, II. Permitir ou concorrer para o uso irregular de bem público ...113

4.3.4. Artigo 10, III. Doação irregular de bem público.................................. 115

4.3.5. Artigo 10, IV e V. Aquisição, alienação, locação e permuta de bem e aquisição ou prestação de serviço com prejuízo ao erário ............................... 117

4.3.6. Artigo 10, VI. Improbidade e operação financeira ............................... 120

4.3.7. Artigo 10, VII. Concessão ilícita de benefício administrativo ou fiscal. 121

4.3.8. Artigo 10, VIII. Frustrar ou dispensar ilicitamente processo licitatório ou destinado à celebração de parceria com a administração pública .................... 123

4.3.9. Artigo 10, IX. Realização de despesas não autorizadas ......................... 140

4.3.10. Artigo 10, X. Renúncia de receitas e falha na conservação do patrimônio público.......................................................................................................... 144

4.3.11. Artigo 10, inciso XI. Liberação indevida de verba pública ................. 148

4.3.12. Artigo 10, XII. Permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiro ........................................................................................... 151

4.3.13. Artigo 10, inciso XIII. Permitir o uso de máquina pública ou do trabalho de servidor público........................................................................................ 153

4.3.14. Artigo 10, incisos XIV e XV. Improbidade e previsões na Lei dos Consórcios Públicos...................................................................................... 155

4.3.15. Artigo 10, inciso XVI. Incorporação ilegal de bens transferidos a entidades parceiras........................................................................................................ 157

4.3.16. Artigo 10, inciso XVII. Permitir ou concorrer para o uso irregular de bem público transferido a entidade parceira .......................................................... 158

4.3.17. Artigo 10, inciso XVIII e XIX. Improbidades associadas à celebração, fiscalização e análise de prestações de contas de parcerias .............................. 158

4.3.18. Artigo 10, inciso XX. Liberar recursos de parcerias ilicitamente......... 160

4.3.19. Artigo 10, inciso XX. Atos de improbidade associados à concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário ................................ 160

4.3.19.1. Artigo 10, §§ 1º e 2º. Perda patrimonial efetiva e perda patrimonial decorrente da atividade econômica............................................................. 162

4.4. Atos de Improbidade que atentam contra os princípios da administração pública ............................................................................................................. 166

4.4.1. Proibição de condutas a atentar contra os princípios da administração pública e malferimento de deveres................................................................. 166

4.4.1.1. Considerações gerais ..................................................................... 166

4.4.1.2. Processo de tipificação das figuras do artigo 11, LIA...................... 168

4.4.2. Artigo 11, III. Violação de sigilo ......................................................... 184

4.4.3. Artigo 11, IV. Negar publicidade aos atos oficiais................................ 186

4.4.4. Artigo 11, V. Frustração da licitude de concurso público..................... 187

4.4.5. Artigo 11, VI. Não prestação de contas ............................................... 192

4.4.6. Artigo 11, VII. Violação de sigilo com relação a medida política ou econômica..................................................................................................... 196

4.4.7. Artigo 11, VIII. Descumprimento de normas relacionadas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias............................................... 197

4.4.8. Artigo 11, XI. Nepotismo ................................................................... 198

4.4.9. Artigo 11, XII. Ato de publicidade ilegal............................................. 202

4.4.10. Figuras destipificadas pela reforma da Lei 14.230/21......................... 205

4.5. Concurso aparente de normas e suas aplicações para os atos de improbidade administrativa .................................................................................................. 208

4.5.1. Considerações gerais............................................................................ 208

4.5.2. Princípio da Especialidade................................................................... 210

4.5.3. Princípio da Subsidiariedade ............................................................... 210

4.5.4. Princípio da Consunção ...................................................................... 212

5. Aplicações da Lei de Improbidade Administrativa no tempo ...................... 215

5.1. Mudança dos limites de dispensa ou inexigilidade de licitações.................. 215

5.2. Retroatividade da Lei 14.230/21 ............................................................... 217

6. Tipicidade Subjetiva ................................................................................... 223

6.1. Considerações gerais. Vedação à responsabilidade objetiva......................... 223

6.2. Dolo e improbidade administrativa ........................................................... 226

6.3. Culpa e improbidade administrativa.......................................................... 234

6.3.1. Conceito de comportamento culposo e improbidade administrativa ... 234

6.3.2. Aplicações do artigo 28, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e a questão do erro grosseiro.......................................................................... 238

6.3.3. Elemento Subjetivo e Pessoas Jurídicas no Sistema de Improbidade administrativa ............................................................................................... 243

7. Critérios Normativos Associados à Tipificação dos Atos de Improbidade administrativa................................................................................................ 247

7.1. Considerações gerais. Aplicações de um modelo de imputação objetiva ..... 247

7.2. Verificação do dano ao patrimônio público por critério normativo. Aplicações da insignificância em matéria de improbidade administrativa ........................... 251

7.3. Desonestidade........................................................................................... 258

7.4. Dever de informação, erro, ignorância e dúvida. Erro escusável e inescusável....265

7.5. Proporcionalidade entre gravidade do fato e tipificação da improbidade.... 272

7.6. Dificuldades reais do gestor e a constituição de possível cláusula geral de inexigibilidade de conduta diversa .................................................................... 274

8. Penas de improbidade administrativa. Parte Geral .................................... 278

8.1. Considerações gerais.................................................................................. 278

8.2. Do consenso por mecanismo de aplicação de sanções no direito de proibição ..................................................................................................... 280

8.2.1. Indisponibilidade e inviabilidade dos consensos por proposta original da LIA ............................................................................................................... 280

8.2.2. Disponibilidade e acordos ................................................................... 282

8.3. Intranscendência das sanções de Improbidade Administrativa ................... 291

8.4. Interesse processual e aplicação de sanções de improbidade administrativa.... 296

8.5. Dosimetria das sanções de improbidade administrativa ............................. 299

8.5.1. Considerações gerais............................................................................ 299

8.5.2. Consideração de valores jurídicos abstratos e dificuldades reais do gestor por critério de balizamento dosimétrico ........................................................ 302

8.5.3. Proporcionalidade e Razoabilidade...................................................... 305

8.5.4. Natureza e gravidade da infração cometida.......................................... 306

8.5.5. Extensão do dano causado................................................................... 307

8.5.6. Proveito patrimonial obtido pelo agente.............................................. 308

8.5.7. Agravantes e atenuantes....................................................................... 308

8.5.8. Atuação do agente a minorar prejuízos e consequências....................... 309

8.5.9. Antecedentes....................................................................................... 310

8.5.10. Compensação de outras sanções da mesma natureza e pelos mesmos fatos.............................................................................................................. 313

8.5.11. Conclusões........................................................................................ 317

8.6. Acordos..................................................................................................... 320

8.6.1. Diretrizes para firmatura e mecanismos de controle............................. 320

8.6.2. Acordo e direito subjetivo. Condições e requisitos para a propositura ..... 328

8.6.3. Confissão por requisito à lavratura de acordo de não persecução cível. Aplicações relacionadas à colaboração premiada ............................................ 332

8.7. Sentenças .................................................................................................. 335

8.7.1. Questões relacionadas à fixação das penas e da correlação entre pedidos e sentença ........................................................................................................ 335

8.7.2. Efeitos da sentença penal na esfera da improbidade administrativa ...... 340

9. Penas de improbidade administrativa. Espécies........................................... 342

9.1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio................ 342

9.2. Ressarcimento integral do dano................................................................. 344

9.3. Perda da função pública............................................................................. 359

9.4. Suspensão de direitos políticos................................................................... 372

9.5. Multa ........................................................................................................ 381

9.6. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.......................................................................................... 385

10. Prescrição ............................................................................................... 390

10.1. Considerações gerais................................................................................ 390

10.2. Prescrição e ressarcimento ao erário ......................................................... 390

10.3. Prazos de prescrição e termo inicial.......................................................... 399

10.4. Prescrição intercorrente e marcos interruptivos........................................ 402

10.4.1. Decurso do prazo e marcos interruptivos........................................... 402

10.4.2. Efeito redutor do marco interruptivo e demais questões acessórias relacionadas à prescrição................................................................................ 407

Referências bibliográficas ............................................................................. 410