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Livro Impresso

O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da Comissão de Direito Constitucional



Sant'Anna, Sérgio Luiz Pinheiro (Organizador)

Instituto dos advogados brasileiros, Comissão de direito constitucional., direito


Sinopse

É com muita alegria que a Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros lança o seu primeiro livro de Pareceres aprovados pela Comissão, a priori, e pelo Plenário, a posteriori, sendo a posição oficial do Instituto sobre estes temas. O Instituto dos Advogados Brasileiros é uma instituição fundada em 1843 tendo passado por importantes fases da história do Brasil na defesa do Estado Democrático e dos Direitos Fundamentais.
Sendo assim, os Pareceres provocados pelos membros do Instituto e por este Presidente, cuja pertinência é aprovada pelo Plenário, acabam possibilitando o enfrentamento de temas da maior relevância para o Estado, suas instituições e o povo brasileiro. É intenção desta Presidência é a de elaborar mais um número do Livro de Pareceres para conhecimento dos juristas, dos professores, dos especialistas e da sociedade, em geral.

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 29/03/2022

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Metadados completos:

  • 9786559082858
  • Livro Impresso
  • O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da Comissão de Direito Constitucional
  • --
  • 1 ª edição
  • --
  • --
  • --
  • 1
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  • Sant'Anna, Sérgio Luiz Pinheiro (Organizador)
  • Instituto dos advogados brasileiros, Comissão de direito constitucional., direito
  • Educação
  • LAW000000
  • --
    --
  • 2022
  • 28/03/2022
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1 cm
  • 0.351 kg
  • Brochura
  • 220 páginas
  • R$ 130,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9786559082858
  • 9786559082858
  • --

Sumário

Sumário

PRÓLOGO...................................................................................................... 11
Rita Cortez

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros
e o Livro de Pareceres ..................................................................................... 13
Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Estatuto da Igualdade Racial ......................................................................... 15
INDICAÇÃO 032/2010 - Estatuto da Igualdade Racial. Constitucionalidade. Direito
de Igualdade.
Autor: Duval Vianna.
Data da Apresentação: 22.08.2010
Matéria: Constitucionalidade da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, intitulada de
Estatuto da Igualdade Racial.
RELATOR: Dr. Sérgio Sant`Anna
Introdução às Normas do Direito Brasileiro ................................................. 28
INDICAÇÃO 015/2018 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito
Público. Direito Constitucional. Direito Administrativo.
Autor: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa
Data da Apresentação: 12.09.2018
Matéria: Lei no 13.855/2018 sobre “Introdução as normas do direito brasileiro –
LINDB.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman
Restabelecimento dos Direitos Civis e Políticos do Ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.................................................................................................... 39
INDICAÇÃO 049/2018 - ONU. Direitos Humanos e Políticos. Cumprimento de
decisão do Comitê de Direitos Humanos.
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da Apresentação: 23.08.2018
Matéria: Estudo e posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão
liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-Presidente

Luiz Inácio Lula da Silva
RELATOR: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira
Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência e dos
Ministérios ..................................................................................................44
INDICAÇÃO 003/2019 - Competência. Estrutura de Governo. Constitucionalidade.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 06.02.2019
Matéria: A edição da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019, transformada
na Lei no 13.844, de 18 de junho de 2019. Medida Provisória no 886 de 19 de
junho de 2019. Decretos Federais no 9.667/2019 e 9.673/2019. Organização Básica
dos Órgãos da Presidência da República. Extinção do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mudança da Competência do INCRA e da defesa dos Quilombolas. Transferência da
Gestão e Administração do Serviço Florestal brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
para o Ministério da Agricultura. Monitoramento e Coordenação de Organizações não
Governamentais.
RELATORES: Dr. Pedro Greco, Dr. Ricardo Bailly e Dr. Jorge Folena sob a Presidência
do primeiro
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo E Munição .................. 61
INDICAÇÃO 011/2019 – Decreto; Armamento. Constitucionalidade
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 27.03.2019
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto no 9.685/2019 que “Altera o
Decreto no 5.123, de 01 de julho de 2004, que regulamente a Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispões sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”
RELATOR: Dr. Emerson Moura

Acordo para Utilização da Base de Alcântara ................................................ 69
INDICAÇÃO 012/2019 - Acordo Internacional. Base de Alcântara. Soberania.
Independência. Segurança Nacional.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 03.04.2019
Matéria: Acordo assinado pelo Governo Brasileiro que viabiliza a utilização da Base de
Alcântara pelos Estados Unidos. Análise da Constitucionalidade e eventual violação à
soberania brasileira
RELATOR: Dr. Jorge Folena

Visão Monocular ............................................................................................ 77
INDICAÇÃO 017/2019 - Visão monocular. Pessoa com Deficiência. LBI. Convenção
lnternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Autor: Dra. Deborah Prattes
Data da apresentação: 17.04.2019
Matéria: PL 1615/2019 – Senado Federal / Visão Monocular
RELATOR: Dr. Sérgio Sant’Anna
Regimento do Supremo Tribunal Federal........................................................ 90
INDICAÇÃO 018/2019 - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão
Data da apresentação: 17.04.2019
Matéria: Regimento do Supremo Tribunal Federal
RELATOR: Dr. Gabriel Dolabela
Extingue e Estabelece Diretrizes, Regras e Limitações Para Colegiados da
Administração Pública Federal ....................................................................... 97
INDICAÇÃO 019/2019 - Constitucionalidade. Órgãos Colegiados. Democracia
Participativa.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 24.04.2019
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto no 9.759 de 11/04/2019, que
“Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração
pública federal.”
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman
Atos de Nomeação e de Designação para Cargos em Comissão e Funções de
Confiança de Competência Originária do Presidente da República.............. 101
INDICAÇÃO 023/2019 – Estudo de Constitucionalidade. Decreto n.o 9794/2019.
Instituições de Ensino Superior (IES)
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 22.05.2019
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto no 9.794/2019 que “Dispõe sobre
os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de
competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de
Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.”
RELATOR: Dr. Antonio Seixas

Aquisição, Cadastro, Registro, Posse, Porte e Comercialização de Armas de
Fogo e de Munição ........................................................................................ 105
INDICAÇÃO 025/2019 - Constitucionalidade. Armas de Fogo. Sistema de
Gerenciamento
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 22.05.2019
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto no 9.785, de 07 de maio de 2019,
que “Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.”
RELATOR: Dr. Emerson Moura
Função Social da Propriedade Urbana e Rural............................................. 113
INDICAÇÃO 027/2019 - Estudo da Constitucionalidade. Função Social da
Propriedade. Desapropriação.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 22.05.2019
Matéria: Estudo da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) no 80, apresentada pelo
Senador Flávio Bolsonaro ( PSL-RJ ) que “Altera os artigos 182 e 186 da Constituição
Federal para dispor sobre Função Social da Propriedade Urbana e Rural.”. Estudo da
Constitucionalidade.
RELATOR: Dr. Joycemar Lima Tejo
Acordo União Européia – Mercosul ............................................................. 119
INDICAÇÃO 032/2019 - Acordo Mercosul – União Europeia. Política Externa.
Análise Constitucional.
Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho
Data da apresentação: 10.07.2019
Matéria: Acordo União Europeia, Mercosul
RELATOR: Dr. Sérgio Sant’Anna
Improbidade Administrativa........................................................................... 135
INDICAÇÃO 034/2019 – Direito Constitucional. Direito Administrativo.
Improbidade. Lei no 8.429/92
Autor: Dra. Danielle Marques de Souza
Data da apresentação: 10.07.2019
Matéria: Projeto de Lei 10.887/2018, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman

Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais ............................................ 143
INDICAÇÃO 038/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Conselhos Profissionais.
OAB
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 17.07.2019
Matéria: Análise da Constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional ( PEC
) no 108/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que “ Dispõe sobre a Natureza Jurídica
dos Conselhos Profissionais ”, em especial no que é pertinente à Ordem dos Advogados
do Brasil.
RELATOR: Dr. Thiago Morani
Amianto Crisotila ......................................................................................... 152
INDICAÇÃO 039/2019 – Estudo da Constitucionalidade, Lei Estadual, Amianto
Crisotila
Autor: Dra. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Data da apresentação: 24.07.2019
Matéria: Estudo da Constitucionalidade da Lei do Estado de Goiás no 20.514/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que “ Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a
extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás.”
RELATOR: Dr. Antonio Seixas
Regular Impedimento de Ingresso, Repatriação e Deportação de Pessoas Ditas
Perigosas ....................................................................................................... 157
INDICAÇÃO 041/2019 - Deportação, Estudo da Constitucionalidade, Violação de
Garantias Constitucionais.
Autor: Dr. Carlos Roberto Schlesinger
Data da apresentação: 31.07.2019 REGIME DE URGÊNCIA
Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada
de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e
deportação de pessoas ditas perigosas.
RELATOR: Dr. Pedro Greco
Impeachment. Afastamento do Presidente por Falta de Decoro ................... 165
INDICAÇÃO 043/2019 - Impeachment; crimes de responsabilidade na Constituição
federal de 1988 e na Lei no 1.079/1950; atos cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro
que se enquadram no rol de crimes de responsabilidade; existência de base jurídica para
instauração de processo de impeachment. Requisitos jurídicos e políticos. Instabilidade
jurídica, política e econômica.
Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira

Data da apresentação: 31.07.2019
Matéria: Impeachment. Lei 1.079/1950. IAB como amigo da corte. Afastamento do
presidente por falta de decoro.
RELATOR: Dr. Manoel Peixinho
Corte de Verbas Orçamentárias nas Instituições Federais de Ensino (IFES) e
Institutos ...................................................................................................... 200
INDICAÇÃO 045/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Universidades. Autonomia.
Orçamento.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna
Data da apresentação: 14.08.2019 REGIME DE URGÊNCIA
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Corte de Verbas Orçamentárias nas
Instituições Federais de Ensino ( IFEs ) e Institutos anunciado pelo Poder Executivo com
análise do ingresso do IAB no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae, contra os
cortes orçamentários.
RELATORA: Dra. Vânia Siciliano Aieta
Políticas Públicas. Segurança ....................................................................... 211
INDICAÇÃO 046/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Políticas Públicas.
Segurança.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna
Data da apresentação: 21.08.2019
Matéria: Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Estudo da
Constitucionalidade das Estratégias e Medidas Adotadas pelo Governo e respectivos Órgãos
de Segurança do Estado do Rio de Janeiro à luz da Constituição Federal, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que
o Brasil é signatário. Possibilidade de providências na esfera administrativa e judicial
para medidas cabíveis, inclusive apurar responsabilidade, bem como como Denúncia
aos Órgãos e Tribunais competentes no Brasil e no exterior para medidas pertinentes na
hipótese de violação da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais e de Legislações
Infraconstitucionais Federais.
RELATOR: Dr. Joycemar Lima Tejo